João Carlos Oliveira do Nascimento

Então, em última análise, o andamento de processo de impeachment, ao contrário do que diz o título da matéria, não foi suspenso.
O que houve foi a determinação de que o Presidente da Câmara não tem competência para estabelecer rito diferente do previsto na Lei 1079 para o processamento de pedidos de impeachment. Por consequência, ele próprio (Cunha) deve decidir se acata ou não o pedido, não cabendo recurso ao plenário.
Este foi o pedido no MS, isto foi o que foi deferido em liminar.

Com imenso respeito a todos os comentários anteriormente postados, a cujas argumentações de um modo ou de outro concordo, devo salientar que não apenas atos de corrupção ensejam um pedido de investigação ou mesmo um pedido de abertura de processo contra a presidente da república.
Em meu modesto entendimento, há sim motivos para tal e eles não estão relacionados com os escândalos da Petrobrás.
Entendo que no episódio do não cumprimento do superavit primário estabelecido na LDO, o qual levou a presidente a propor o PL 36/2015, cuja aprovação foi comprada com a vinculação da liberação de verbas parlamentares (mais de 700 mil reais por parlamentar) à aprovação do referido projeto de lei, ocorreram dois fatos graves que, data venia de entendimentos contrários, autorizam a abertura de processo por Crime de Responsabilidade contra a Presidente.
O primeiro foi a própria propositura do PL 36/2015, que feriu o inciso VI do artigo 85 da Constituição Federal, o qual reza que:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I.....V
VI - a lei orçamentária."
O segundo foi a forma empregada para conseguir a aprovação do PL 36/2015, que feriu o inciso V do mesmo artigo 85 da CF, o qual reza que:
"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I.....IV
V - a probidade na administração."
A presidente, de forma administrativa improba, emitiu o Decreto 8.367/14, que condicionou a liberação de verbas parlamentares (mais de 700 mil reais por parlamentar) à aprovação do PL 36/2015, o que para mim consiste num procedimento inadmissível, ilegal e imoral, ferindo não apenas a ética mas também o princípio constitucional da independência dos poderes.
Merece ser lembrado o fato de que tais crimes de responsabilidade do presidente da república são também replicados na Lei 1079/50, ainda em vigor, em seu artigo 4º, incisos V e VI, e que o artigo 2º da mesma Lei estabelece que:
"Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República."
Também a ser lembrado o fato de que as provas são públicas, a propositura do PL 36/2015 e o Decreto
Espero que sirva para reflexão e debate, ficando no ar a pergunta que não quer calar: quem vai tomar a iniciativa?
Grande abraço aos colegas.